| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| PPA - 01/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| PPA - 002/2018 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, O PERÍODO DE 2018/2021. | 22/12/2017 |
| PPA - 001/2014 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ, O PERÍODO DE 2014/2017. | 04/12/2013 |