Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 10/02/2026 - 09:03:18
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
01
01/01/2013
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA DO PARÁ
2013
LEI ORGÂNICA DE 1990