| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| CONVÊNIOS - 1/2024 | DECLARAÇÃO DE CONVENIOS 2024 | 04/01/2024 |
| CONVÊNIOS - 01/2023 | DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERMO DE CONVÊNIO E/OU COOPERAÇÃO TECNICA. | 31/01/2023 |
| CONVÊNIOS - 01/2022 | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS FIRMADOS OU COM VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2021 E 2022. | 01/02/2022 |
| CONVÊNIOS - 01/2021 | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CONVÊNIO E/OU COOPERAÇÃO TÉCNICA. | 04/10/2021 |
| CONVÊNIOS - 01/2020 | DECLARAÇÃO DE INESXISTENCIA DE CONVENIOS OU QUAISQUER TERMOS DE COOPERAÇAO. | 11/11/2020 |
| CONVÊNIOS - 01/2019 | DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS OU QUAISQUER TERMOS DE COOPERAÇÃO. | 10/12/2019 |