| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETOS DE LEI: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE A INSEÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP DAS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, DESTE MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final | 04/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |