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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
AHRNON OLIVEIRA SILVA PRESIDENTE

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

AHRNON OLIVEIRA SILVA

Contatos do SIC

(91) 34451224

ouvidoria@camarasantaluziadopara.pa.gov.br

Endereço do SIC

Rua Marechal Rondon, 426 - Centro

Horário do SIC

De segunda à sexta das 08:00hs às 13:00hs

Solicitações até o momento: 7

Última solicitação: 16/07/2025

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