Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFISSIONAIS PARA A ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E OS ARTIGOS 48 E 51 , DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.