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Comissão Permanente

  • "Órgão técnico-legislativo que tem a função de apreciar assuntos e proposições submetidas ao seu exame de acordo com o tema. A Câmara possui quatro comissões permanentes: Legislação, Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento; Justiça e Redação e Leis; e Ética Parlamentar."

Comissão Temporária

  • Criada para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou para representar a Casa em atos externos. Pode ser extinta ao fim da legislatura ou quando expira seu prazo de duração.

Conselho de Ética

  • Conselho que tem a função de zelar pela aplicação dos princípios do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. É formado por nove membros, observada a proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos ou blocos parlamentares não representados.

Contrapartida

  • Recursos que o devedor se compromete a aplicar em determinado projeto. A cobertura de contrapartida deve ser feita por empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

Convênio

  • Contrato entre dois ou mais órgãos públicos ou de prestação de serviço entre um órgão público e uma instituição particular.

Convocação Extraordinária

  • Funcionamento da Câmara de Camaragibe em período diverso do que está previsto no Regimento Interno. A convocação extraordinária será feita pelo prefeito, presidente da Casa ou pela maioria absoluta dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Corregedoria

  • Órgão com a função de promover a manutenção do decoro, ordem e disciplina do Legislativo, dar cumprimento às determinações da Mesa Executiva e fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético disciplinares envolvendo vereadores.

Crédito Adicional

  • Instrumento de ajuste orçamentário para corrigir distorções durante a execução do orçamento municipal. Autorização de despesa que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Crédito Especial

  • Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica.

Crédito Extraordinário

  • Crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública.

Crédito Suplementar

  • Crédito adicional destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento.

Decoro Parlamentar

  • Princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do vereador durante o mandato.

Deliberação

  • Tomar uma decisão. Discussão para estudar ou resolver um assunto.

Desarquivamento

  • Retirada da proposição do arquivo da Câmara de Camaragibe. Apenas são desarquivadas as proposições que tenham ido para o arquivo em função do término da legislatura.

Despesa Pública

  • Obrigação de pagamento do próprio órgão público. Deve estar devidamente autorizada por meio do orçamento votado pelo Poder Legislativo.

Diário

  • Publicação oficial da Câmara Municipal que contém decisões administrativas e legislativas, convocação para audiências públicas, eleição da Mesa Executiva e sessões extraordinárias, instruções jurídicas, pareceres das comissões, além da Ordem do Dia e pronunciamentos dos parlamentares.

Diplomação

  • Ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato, mesmo que haja recurso pendente de julgamento.

Discussão

  • Fase de apreciação de uma proposição que precede a votação. Debate sobre a matéria. Na Ordem do Dia, por exemplo, o presidente da Mesa anunciará a matéria em discussão, que pode ser encerrada se nenhum vereador solicitar a palavra, passando-se à sua imediata votação.

Dívida Pública

  • Soma de déficit orçamentário das entidades públicas de um governo, expresso pelo acúmulo de compromissos derivados de operações de créditos e de outras formas de endividamento.

Eleição

  • É o modo pelo qual os cidadãos escolhem vereadores, deputados, senadores e prefeitos. Pela Constituição Federal, no Poder Legislativo, com exceção do Senado, é adotado o sistema eleitoral proporcional, no qual as vagas são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidárias.

Emenda

  • Proposição apresentada como acessória de outra. Denomina-se subemenda à emenda apresentada à outra.

Emenda Aditiva

  • Aquela que acrescenta novas disposições ao texto principal.

Emenda Modificativa

  • Aquela que altera a proposição principal sem modificá-la substancialmente.

Emenda Substitutiva

  • Apresentada para substituir outra emenda, em parte ou no todo. Neste único caso, a emenda é chamada de substitutivo geral.

Emenda Supressiva

  • Emenda que suprime parte do texto da proposição principal.

Ementa

  • Sumário, resumo (da proposição).

Execução Orçamentária

  • Utilização dos créditos consignados no Orçamento do Município e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.

Exercício Financeiro

  • Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária

Explicação pessoal

  • Manifestação do vereador feita em plenário sobre atitude pessoal assumida durante sessão plenária ou no exercício do mandato. Esse espaço é aberto após o Grande Expediente e com a presença de, no mínimo, um terço dos parlamentares.

Fidelidade Partidária

  • "Lealdade a um partido político; observância do programa partidário e das decisões tomadas em suas instâncias deliberativas pelos filiados em geral e, sobretudo, por seus membros com assento na Casa Legislativa ou na chefia do Executivo."

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