DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS " MOTOTAXISTA" EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E RESOLUÇÃO 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 DO CONTRAN - CONSELHIERO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.