Informações da lei municipal
Data: 13/10/2017
Número: 140
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA PARÁ (PA), OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO DO CIDADÃO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS.


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