LEI MUNICIPAL - 012/2017

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Informações da lei municipal

Data: 12/12/2017

Número: 012

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 009/2017 DE 24 OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A "REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIADADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MOTOTAXISTA".

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