Referente: Anual/2022
Publicado: 29/11/2021
Vamos entender um pouco?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA
CNPJ: 07.396.020/0001-72
LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): AHRNON OLIVEIRA SILVA
CONTATOS: (91) 3445-1224
E-MAIL: camaramunicipaldesantaluzia@hotmail.com
ENDEREÇO: RUA MARECHAL RONDON, Nº 426 CENTRO, CEP: 68644-000
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