Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICÍO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS " MOTOTAXISTA" , EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E RESOLUÇÃO 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 DO COTAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.