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PROJETOS DE LEI: 0009/2017

AUTOR:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICÍO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS " MOTOTAXISTA" , EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E RESOLUÇÃO 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 DO COTAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.

DATA: 21/08/2017 VISUALIZAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ - PA

CNPJ: 07.396.020/0001-72

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): AHRNON OLIVEIRA SILVA

Canais de atendimento

CONTATOS: (91) 3445-1224

E-MAIL: camaramunicipaldesantaluzia@hotmail.com

ENDEREÇO: RUA MARECHAL RONDON, Nº 426 CENTRO, CEP: 68644-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 13:00HS

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