DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICÍO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS " MOTOTAXISTA" , EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E RESOLUÇÃO 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 DO COTAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2017 15:14:19 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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