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EXPORTAÇÃO

Revogação da Lei

  • Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei.

Sanção da Lei

  • Aprovação, ratificação. É o ato do Poder Executivo pelo qual um projeto aprovado pelo Poder Legislativo é transformado em lei.

Seminário

  • Reunião para debate sobre determinado tema dentro do campo temático da comissão.

Sessão Legislativa

  • Período que corresponde ao ano de trabalho parlamentar. Na Câmara de Camaragibe, cada sessão legislativa ordinária possui dois períodos: 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro. A Câmara também pode ser reunir em sessão legislativa extraordinária, fora da sessão legislativa ordinária, convocada pelo prefeito, presidente do Legislativo ou pela maioria absoluta dos vereadores.

Sessão Plenária

  • Reunião dos parlamentares em plenário para debate ou deliberação de matérias. As sessões ordinárias são realizadas uma vez por semana, às terças-feiras, em horário regimental às 9h. Já as sessões extraordinárias acontecem em dia e hora diversos dos estabelecidos para as sessões ordinárias.

Sessão Solene

  • Sessão destinada a comemorações ou entrega de homenagens e títulos.

Subcomissão

  • Formada por uma parte dos membros de uma comissão, destinada ao desempenho de determinada tarefa ou ao exame de assuntos específicos, sem poder decisório, sendo constituída no âmbito de comissão temática, permanente ou temporária.

Subsídio

  • O valor da contrapartida financeira do prefeito, vice-prefeito, do procurador-geral do Município, dos secretários municipais e dos vereadores é fixado pela Câmara, através de lei, observado o que dispõe a Constituição Federal.

Subvenção Econômica

  • Alocação no orçamento do município destinada a cobrir déficits de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não, assim como dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios e outros materiais, de interesse social, vendidos por entidades da administração pública.

Subvenção Social

  • Despesa pública apropriada para a destinação de recursos, por meio de transferência, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

Suplente de Comissão

  • Membro de comissão designado para substituir qualquer dos titulares da respectiva bancada parlamentar na comissão.

Suplente de Vereador

  • Todo candidato não eleito constante na lista do partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido vereador na última eleição. O suplente será convocado em caso de vaga, em caso de licença do vereador superior a 120 dias ou caso o mesmo assuma outro cargo.

Termo Aditivo

  • Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública com entidades públicas ou privadas.

Tramitação

  • Seguir os trâmites. Curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e estabelecidas no Regimento Interno.

Tribuna

  • Lugar elevado de onde falam os oradores. Púlpito.

Tribuna Livre

  • Quando a tribuna é aberta a representantes da sociedade civil. Apenas uma pessoa pode participar da Tribuna Livre por sessão.

Turno de Votação

  • As proposições em tramitação são subordinadas a turno único, ou seja, são votadas uma única vez, ou podem ser votadas em dois turnos.

Verba Orçamentária

  • Detalhamento da despesa incluído no orçamento público, sob a forma de item do programa de trabalho de uma unidade orçamentária, para atender um determinado fim.

Vereador

  • Membro da Câmara Municipal, representante do povo, eleito para mandato de quatro anos.

Veto

  • Direito que assiste ao chefe do Executivo de recusar sua sanção a uma lei votada pelo Legislativo. O veto parcial é aplicado somente no texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea da proposição.

Votação Nominal

  • Processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos.

Votação Secreta

  • Sistema de votação em que não há identificação dos votos.

Votação Simbólica

  • Processo de votação por meio de manifestação física.

Voto em Separado

  • Manifestação alternativa a do relator numa comissão, pode ser apresentada por qualquer membro.

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