INEXIGIBILIDADE: 6/2019-0001 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MELHOR TÉCNICA


Motivo da escolha da origem
Justifica-se a contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria contábil, de natureza singular e especializada na área do Contabilidade Pública, tendo em vista as constantes mudanças na área Contábil, com edição de leis, regulamentos, decretos e etc; a necessidade de orientação, assessoria e consultoria Administrativa aos servidores públicos municipais e ao Presidente da Câmara Municipal, bem como diante da inexistência de profissionais capacitados, graduados e especializados no quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de SANTA LUZIA DO PARÁ, que possam orientar os servidores no processo de reorganização e adaptação administrativa no tange a Contabilidade Pública e oferecer treinamento para os novos e melhoria da capacitação técnica dos antigos. Como a Câmara já vinha mantendo contatos de serviços técnicos profissionais especializados no ramo da Contabilidade Pública, a continuidade dessa medida administrativa revela-se oportuna e conveniente para atender o interesse público municipal, diante da falta de pessoal mais experiente e conhecimentos mais aprimorados, que escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia, mas dependem, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos de maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses deste Poder Legislativo.


Justificativa do preço
O preço mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Câmara Municipal, diante das necessidades de atendimento de questões multidisciplinares, que mobilizarão os profissionais da empresa indicada para a contratação direta, não só com as visitas semanais na sede desta Câmara Municipal, mas com a disponibilidade do escritório profissional para acompanhar e atender os assuntos supervenientes, sempre que ocorrerem e requisitarem pronta e imediata atenção. Para cotejar o preço proposto, foram levantados os valores de serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados nos Municípios mais próximos da região, como Capanema, Tracuateua, Capitão Poço e Maracanã, obtendo-se como resultado das pesquisas realizadas uma variação média entre. Somando-se a justificativa e escolha do preço proposto pela empresa, uma prévia pesquisa de mercado foi realizada com profissionais que atuam na área, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.


Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento o inciso II do Art. 25 e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA.

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
16/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO IMPRENSA NACIONAL
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO WELBSON DOS SANTOS VITORIO
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO BRUNO PINHEIRO DE MORAES
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

30/12/1899 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

30/12/1899 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

BRUNO PINHEIRO DE MORAES

30/12/1899 - 08:00

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

BRUNO PINHEIRO DE MORAES

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
JUSTIFICATIVA DO PREÇO PROPOSTO  1KB  pdf   
JUSTIFICATIVA  1KB  pdf   
PARECER JURÍDICO  1KB  pdf   
PARECER CONTROLE INTERNO  1KB  pdf   
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE  1KB  pdf   
COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO  1KB  pdf   
COMPROVAÇÃO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
17/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 20190001 2019 EQUIPE CONTABILIDADE E CONSULTORIA 96.000,00

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