Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 18/02/2026

Data da divulgação do extrato: 26/02/2026

Data da ratificação: 26/02/2026

Valor estimado: R$ 63.921,24

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre a empresa RSF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 33.417.468/0001-35, em virtude da plena conformidade apresentada durante a fase de cotação. A referida empresa protocolou tempestivamente sua proposta comercial, que se demonstrou a mais vantajosa para a administração, e apresentou toda a documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista exigida. A análise técnica confirmou que a fornecedora possui capacidade para atender aos requisitos de qualidade e prazos estipulados no Termo de Referência, garantindo segurança jurídica e operacional ao contrato. Desta forma, nos termos do art. 75, II, da Lei de nº 14.133/2021, a licitação é inexigível.

Justificativa do preço

O valor global da contratação foi fixado em R$ 63.921,24 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos). Este montante mostra-se plenamente compatível com a realidade de mercado, situando-se, inclusive, abaixo do valor médio inicialmente estimado pela Comissão de Contratação (R$ 64.082,63). A economia gerada, aliada à verificação de que os preços unitários guardam conformidade com os praticados por outros órgãos públicos e pelo comércio local, ratifica a vantajosidade da proposta da empresa RSF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, atendendo ao princípio da economicidade e ao zelo com o erário público. Ademais, estando configurada a razoabilidade do valor da contratação, conferindo, por consequência, probidade e moralidade ao ajuste, fica consagrado que as despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: Exercício 2026 Atividade 0101.01.031.0001.2.001 Manutenção das Atividades do Legislativo. Classificação Econômica 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.30.16 Material de Expediente 3.3.90.30.22 Material de Limpeza e Higienização. Diante de todo o exposto, encaminhem-se os autos à Assessoria Jurídica, a fim de que emita analise e parecer sobre a minuta do contrato e a respeito da legalidade do procedimento, e após remeta-se a controladoria interna da Câmara Municipal para parecer técnico do processo.

Fundamentação legal

A presente contratação fundamenta-se no Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARÁ/PA, POR UM PERIODO DE 12 DOZE) MESES.